Um projeto em tramitação no Senado pode permitir que os compradores de passagens aéreas possam realizar a troca de nomes nos bilhetes até 72h antes da viagem. Uma demanda bastante antiga de muitos viajantes.
O PL 2.175/2022 foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (partido Republicanos-RR) no último dia 8 de agosto e aguarda a designação de um relator para começar a tramitar no Senado. Por este link você pode ver a íntegra do texto e dar sua opinião sobre a matéria.
A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e determina que as informações pessoais registradas no ato da compra do bilhete de passagem possam ser alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro.
Projeto Cita que a Maioria dos Reembolsos Termina em Prejuízo
No texto, o senador destaca a necessidade de uma legislação que faça frente às políticas específicas de cancelamento de cada companhia aérea. Lembra que apesar da promessa de reembolso total ou parcial da passagem a maioria dos casos resulta em prejuízo para o passageiro, que perde o dinheiro gasto na compra do bilhete.
“Hoje, infelizmente, não é possível a transferência do bilhete de passagem para outra pessoa. Nota-se que cada companhia aérea possui uma política de cancelamento específica, que pode reembolsar o valor total ou parcial da passagem. Na maioria dos casos, ela não é reembolsável, ou seja, o adquirente perderá o dinheiro gasto na compra do bilhete de passagem”, diz o texto do projeto.
Essas políticas se baseiam na Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que proíbe a transferência de passagem aérea por ser considerada pessoal e intransferível.
Mecias ressalta que a resolução da Anac é um ato administrativo, norma infralegal, que não pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
Troca de Titularidade não Afeta Segurança
Para o senador, os motivos de segurança alegados pela Anac e pelas companhias aéreas para proibir a troca do nome do passageiro podem ser resolvidos durante o check-in e o embarque no aeroporto.
“Penso que a proposta de alterar a regra de troca de bilhete de passagem é possível de ser operacionalizada pelas empresas aéreas sem que isso afete as normas de segurança do voo. O fato é que, hoje, só as empresas aéreas saem ganhando, prejudicando o necessário equilíbrio que deve existir na relação de consumo para evitar os abusos.
Esse é certamente um dos motivos pelos quais as companhias aéreas estão entre as campeãs de reclamações no Procon por frequentemente desrespeitarem os direitos dos consumidores”, afirma o parlamentar.
Com informações da Agência Senado.
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