Foi aprovada ontem, 26 de abril, na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1089/21 que reformula a legislação sobre o setor aéreo. Dentre os vários pontos alvo desta MP, a proibição da cobrança de bagagem despachada é o que deve chamar mais a atenção dos viajantes.
Por meio de um destaque, os deputados aprovaram uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC) para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
A deputada argumentou o seguinte para justificar a inclusão da emenda:
“Adotada a medida e passados mais de dois anos, não houve redução dos preços das passagens aéreas, e sim aumentos exorbitantes e queda na qualidade dos serviços prestados”.
O governo chegou a orientar os deputados a votar contra a emenda. Porém, com 273 votos a favor e 148 contra, ela foi aprovada. O texto seguirá para votação no Senado e, se aprovado, segue para a Presidência da República.
Em 2019 já tivemos uma tentativa por parte da Câmara e Senado de proibir a cobrança do despacho de bagagens, mas o presidente Bolsonaro vetou o dispositivo. Posteriormente, o seu veto foi mantido pelos parlamentares.
Fonte: Agência Brasil
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