O Senado aprovou a proposta de reforma tributária na última quarta-feira, 8 de novembro. Os setores de turismo e eventos, além de transporte de passageiros, entraram na lista de tributação diferenciada. Veja os detalhes.
PEC da Reforma Tributária
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por 53 votos a 24, depois de 8 horas de debate no plenário do Senado. Como foi muito alterado pelos senadores, o texto voltou para nova análise da Câmara dos Deputados.
Mas segundo o relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as conversas estão bem avançadas com o relator na Câmara, deputado Agnaldo Ribeiro, e entre as equipes técnicas das duas casas. O texto deve permanecer sem muitas mudanças do que foi aprovado no Senado e deve ser analisado e promulgado ainda em dezembro.
Veja minha entrevista com o senador Eduardo Braga para o programa Argumento da TV Senado neste link.
Mudanças
IVA
O Brasil adotará um novo sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países, que, segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mais simplicidade aos processos, reduz a burocracia e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos, o que encarece produtos e serviços.
5 Tributos
Entre outras alterações, a Reforma Tributária unifica 5 tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins) em 2: Contribuição Federal sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a Estados e Municípios.
Imposto Seletivo
Deve ser criado ainda um imposto seletivo, para taxar produtos prejudiciais à saude e ao meio ambiente.
Trava de Referência
O relator da reforma tributária no Senado garante que o país não terá aumento da carga tributária. Para isso o senador Eduardo Braga (MDB-AM) criou uma “trava de referência”, como limite para que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035 caso haja aumento da carga tributária.
Alíquota Padrão
O sistema tributário terá uma alíquota padrão, a ser definida em lei complementar no ano que vem.
Fundo
O texto também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, com recursos da União, para compensar estados e municípios por perdas de receita. O Fundo receberia cerca de 60 bilhões por ano, a partir de 20243.
Cesta Básica Mais Barata
A Cesta Básica Nacional de Alimentos será livre de impostos. Haverá uma cesta básica estendida, com pequena tributação. A definição sobre os produtos das duas modalidades de cestas será feita posteriormente, em lei complementar.
Cashback
O chamado cashback fará o Poder Público devolver parte do imposto pago por famílias de baixa renda. Poderão gerar cashback produtos da cesta básica ampliada, energia elétrica e botijão de gás.
Turismo nos Regimes Específicos
O senador Eduardo Braga incorporou no texto do Senado mudanças como a inclusão de agências de viagens e operadoras nas atividades que terão regimes específicos de tributação, com alíquotas diferenciadas.
Também estão incluídos nos regimes específicos os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares e restaurantes. Além dos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.
As alíquotas especiais devem ser definidas em lei complementar no ano que vem.
“Permitimos, ainda, que a lei complementar fixe base de cálculo distinta da regra geral, tendo em vista as peculiaridades próprias do segmento incluído, o qual movimenta valores que não são de sua própria titularidade, mas de terceiros. Nossa intenção é conceder tratamento adequado à indústria do turismo, essencial para o Brasil e que emprega milhares de pessoas”, diz o relatório.
O documento também relata o setor de transportes e a importância de atribuir um regime específico a ele, além de garantir um tratamento mais benéfico à aviação regional.
“Evitamos a injustiça de nos omitirmos sobre o setor que conecta os elos da cadeia do turismo: transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo. Por isso, atribuímos regime específico também para esses setores. Não obstante, determinamos que seja garantido tratamento mais benéfico aos serviços de aviação regional em relação aos demais. O intuito é incentivar o transporte aéreo em localidades pouco atrativas, mas extremamente carentes de um sistema de transportes.”
Agências de Turismo
Segundo o Ministro do Turismo, Celso Sabino, “O relator acatou todas as reivindicações feitas pelo Turismo, o que é uma importantíssima vitória para o nosso setor. Agora aguardamos o recebimento do plenário do Senado e a aprovação do texto”, afirmou o ministro.
Para a ABAV, Associação Brasileira de Agências de Viagens, a aprovação da reforma foi mais um passo importante, fruto de um trabalho capitaneado pelas entidades representativas do turismo no Brasil , cujos dirigentes seguiram focados em ações em Brasília que resultaram em 33 emendas propostas por dezenas de Senadores.
O comunicado da ABAV diz ainda “uma vez aprovada a PEC no Congresso, existe a chance de agências e operadoras discutirem em Lei Complementar a base de cálculo, creditamentos e alíquota, que possam contribuir para o bom fluxo da cadeia do turismo, principalmente pelo fato de essas empresas serem o elo entre os players do mercado e o público final.
Setores Incluídos em Regimes Específicos de Tributação
A PEC aprovada determina que lei complementar poderá dispor sobre regimes específicos de tributação para:
- combustíveis e lubrificantes;
- serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;
- sociedades cooperativas;
- serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes;
- atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol;
- aviação regional;
- operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados;
- serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo;
- operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
- operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, inclusive, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE);
- bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturais.
Isenção de Impostos
Poderão ter isenção total de CBS e IBS os seguintes itens
- Cesta Básica Nacional de Alimentos
- produtos hortícolas, frutas e ovos
- serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência
- medicamentos
- produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
- compra de automóveis por taxistas
- compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista
- aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração direta, autarquias e fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas entidades de assistência social;
- atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Poderão ter redução de 60% na CBS e no IBS:
- serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi-urbano e metropolitano;
- alimentos destinados ao consumo humano;
- produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
- produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários e aquícolas;
- produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
- bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, da informação e cibernética;
O ProUni terá 100% de desconto na CBS. Profissionais liberais (serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional) terão redução de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benefícios poderão ser reavaliados a cada 5 anos.
Críticas e Elogios
Senadores da oposição criticaram o texto aprovado.
Para o o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o que temos é perspectiva de IVA de 27,5%, que nos coloca em um patamar muito elevado em relação ao mundo.
De acordo com o senador Izalci Lucas (PSBD-DF) a reforma não simplifica em nada, pelo contrário. Se há um manicômio tributário, nós vamos dobrar isso. Os mesmos impostos que hoje existem vão continuar por 10 anos e terá que ser feito o controle dos novos impostos.
Já a base do governo defende que a proposta vai reduzir as desigualdades e simplificar os impostos.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE) essa proposta não é apenas uma proposta de governo, é uma proposta de Estado. É uma reforma que tem três objetivos: 1 – garantir o crescimento sustentável da economia brasileira com geração de emprego e renda. 2 – promoção de justiça tributária, redução de desigualdades regionais e sociais. 3 – simplificação do sistema tributário.
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a votação da matéria marca a primeira ampla reforma tributária do país em um regime democrático.
“Esta reforma, como está, poderá gerar de 7 a 12 milhões de empregos. Seremos inseridos no rol dos países com sistemas tributários mais modernos. Pode não ser a reforma perfeita, mas é luz de lamparina na noite do desespero tributário.” — afirmou Randolfe.
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