A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que cria o marco regulatório dos programas de milhagem no Brasil. O texto obriga programas que vendem pontos e milhas a oferecerem a conversão direta em dinheiro e proíbe as companhias aéreas de bloquearem contas ou cancelarem bilhetes emitidos para terceiros.
Projeto avança na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas regras para os programas de milhagem das companhias aéreas e permite que pontos e milhas sejam convertidos em dinheiro. A proposta ainda precisa passar pelo Senado e, se for aprovada, seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), estabelece regras para a comercialização das milhas e cria duas categorias de programas de fidelidade: os que terão “liquidez oficial” e os que não terão.
Conversão de milhas em dinheiro
O projeto divide os programas em dois grupos:
- Programas com liquidez oficial: onde os clientes poderão converter seus pontos em dinheiro, com regras definidas para a operação.
- Programas sem liquidez: que não terão a conversão em dinheiro, mas que deverão permitir que os clientes comercializem suas milhas fora do programa de fidelidade.
Segundo a nova medida, os programas que vendem pontos e milhas para os clientes, de forma direta ou indireta (via parceiros), são obrigados a oferecer a conversão em dinheiro, com regras próprias para transferência e comercialização.
A comercialização de milhas
A venda de milhas é um dos pontos mais polêmicos envolvendo os programas de fidelidade. Atualmente, as companhias aéreas não permitem a utilização e a comercialização dos pontos acumulados pelos clientes.
O projeto pretende mudar essa relação ao estabelecer que os programas que não oferecerem liquidez oficial não poderão proibir ou dificultar a venda das milhas pelos próprios usuários.
Outra proibição prevista é o uso de biometria facial como barreira para impedir a comercialização dos pontos.
Isso não significa, porém, que as empresas ficariam impedidas de combater fraudes. O projeto permite mecanismos de segurança, como verificação cadastral, auditoria e rastreabilidade. Essas ferramentas, no entanto, não poderiam ser utilizadas como barreira para impedir uma venda lícita de milhas.
O texto também impede que as companhias suspendam contas ou cancelem passagens como consequência da venda de milhas pelos clientes.
O que é o projeto de lei?
A proposta cria um marco regulatório específico para os programas de milhagem das companhias aéreas. Na prática, estabelece regras para a relação entre consumidores, programas de fidelidade e empresas que atuam na comercialização dos pontos.
Além da possibilidade da conversão de milhas em dinheiro, o projeto também busca regulamentar a comercialização desses pontos e impedir que os programas criem barreiras para empresas que atuam como intermediárias na venda de milhas.
Por enquanto, porém, tudo ainda está no papel e a votação foi simbólica. O projeto precisa ser analisado pelo Senado e, caso aprovado, ainda dependerá da sanção presidencial para se tornar lei.
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