A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a redução de até três horas na primeira diária de hotéis para limpeza e preparação dos quartos, alterando a Lei Geral do Turismo. A medida, que ainda precisa ser aprovada por outras comissões e pelo Senado, visa regulamentar uma prática já adotada pela maioria dos hotéis no Brasil, trazendo mais segurança jurídica ao setor.
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite a redução de três horas na primeira diária em hotéis e outros meios de hospedagem, para limpeza e preparação dos quartos.
O texto altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08), que hoje define a diária como um período de 24 horas.
Para o relator, deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE), “a preparação de uma unidade habitacional para a ocupação por um hóspede é parte integrante dos serviços de hospedagem, ainda que nesse período o consumidor não tenha acesso ao quarto”.
Segundo o deputado, ao autorizar que o período de duração da primeira diária possa ser reduzido em até três horas a proposta elimina a insegurança jurídica nos meios de hospedagem.
Próximos Passos
A proposta ainda vai passar pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é preciso que o projeto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Mudanças na Prática
Atualmente a maioria dos hotéis no Brasil já estabelece check-in a partir de 14h e check-out às 11h ou meio-dia. A proposta só deve oficializar o que já é uma prática do mercado.
A Lei Geral do Turismo oficializou a diária de 24 horas, mas com direito resguardado ao período de limpeza entre o check-in e o check-out.
Outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados obriga os hotéis a respeitar a duração completa da diária. O texto também altera a Lei Geral do Turismo e prevê multa em caso de descumprimento da norma.
A justificativa é contribuir para o desenvolvimento do turismo no país.
O Projeto de Lei 641/11 foi aprovado pela Comissão de Turismo e está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde novembro de 2023.
A Nova Lei Geral do Turismo
Em setembro do ano passado foi sancionada a Lei 14.978/24, que reformula a Política Nacional do Turismo.
Entre outros pontos, o texto determina que os meios de hospedagem, como hotéis e pousadas, passam a responder objetiva e solidariamente pelos danos causados aos hóspedes pelos serviços que prestarem.
A lei também permite o enquadramento de unidades do Airbnb como meios de hospedagem.
Outras Alterações
Outros pontos da Lei 14.978/24 são:
- as plataformas digitais só poderão divulgar produtos de prestadores turísticos registrados no cadastro do setor, organizado pelo governo (Cadastur);
- recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) poderão ser descentralizados de forma não-reembolsável para municípios e estados, inclusive por meio de emendas parlamentares;
- 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) serão direcionados ao Ministério do Turismo para ações relacionadas à aviação e ao incremento do turismo;
- produtores rurais e agricultores familiares passam a ser reconhecidos como prestadores de serviços turísticos, sem perder a condição jurídica;
- os parques (temáticos, aquáticos e de diversões) deverão prestar serviços de apoio, suporte e alimentação ao turista para serem considerados prestadores de serviços turísticos;
- a implantação de sinalização turística interativa a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida passa a ser um dos objetivos da Política Nacional de Turismo; e
- o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no setor também se torna objetivo da Política Nacional de Turismo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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