O STF suspendeu todas as ações contra empresas aéreas que discutem atrasos e cancelamentos de voos, causados por fortuito ou força maior, enquanto define se prevalece o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor nas indenizações. A medida ocorre em meio ao crescimento explosivo da “indústria de processos”, que tornou o Brasil líder mundial em ações contra companhias aéreas.
O Superior Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da responsabilização de companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de voos por motivo de fortuito ou força maior. A decisão, tomada pelo ministro Dias Toffoli, vale para ações em qualquer fase processual e ficará vigente até que o Supremo julgue o mérito do Recurso Extraordinário 1.445.365, movido pela Azul.
A medida interrompe milhares de casos que, nos últimos anos, se multiplicaram de maneira inédita no Brasil, um país que se tornou o líder mundial em volume de ações judiciais contra empresas aéreas.
O que está em jogo no STF
O STF analisará qual arcabouço jurídico deve prevalecer nas ações contra empresas aéreas por atrasos e cancelamentos por motivo de fortuito ou força maior:
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que costuma gerar indenizações amplas, inclusive por dano moral;
- ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e tratados internacionais como a Convenção de Montreal, que estabelecem limites e critérios específicos de responsabilidade.
A ausência de um entendimento uniforme fez com que tribunais diferentes adotassem decisões contraditórias. Por isso, a paralisação nacional busca evitar que novas sentenças aprofundem essa divergência antes de uma definição definitiva.
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A explosão de processos no Brasil
Segundo especialistas do setor, nos últimos anos, o Brasil consolidou um fenômeno único no mundo: a judicialização em massa contra companhias aéreas. Alguns números ajudam a entender a dimensão:
- Entre 2020 e 2023, o número de ações aumentou, em média, 60% ao ano, segundo a ABEAR.
- O país concentra entre 95% e 98,5% das ações judiciais do mundo contra empresas aéreas.
- Em 2023, foram ajuizadas cerca de 243 mil ações relacionadas a transporte aéreo, apesar de índices operacionais de pontualidade e regularidade se manterem elevados.
Entidades do setor e especialistas classificam esse cenário como uma “indústria lucrativa de indenizações”, impulsionada por escritórios especializados em ações repetitivas.
De acordo com as empresas aéreas, esse quadro gera impactos significativos: aumento de custos operacionais, insegurança jurídica, retração de investimentos e até entraves para a entrada de novas companhias no mercado brasileiro.
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Por que a decisão do STF importa agora
A suspensão pelo STF das ações contra empresas aéreas ocorre justamente no ápice dessa escalada de litígios. Ao definir a regra que prevalecerá em todo o país, o STF poderá reduzir a disparidade entre decisões e estabelecer limites claros de indenização.
Para passageiros, a decisão tem dois efeitos imediatos. Processos em andamento ficam congelados até o julgamento e a definição final poderá alterar substancialmente como pedidos de indenização serão analisados no futuro.
Infelizmente, tendo em vista a velocidade com que processos são julgados no STF, muitos viajantes com razões legítimas por terem movido um processo contra uma empresa aérea serão prejudicados.
O que esperar nos próximos meses
O julgamento será decisivo para unificar a interpretação sobre direitos dos passageiros e responsabilidades das companhias. Enquanto isso, a orientação é que viajantes:
- Guardem documentos, cartões de embarque, comprovantes e registros de atendimento;
- Registrem a ocorrência em plataformas como Consumidor.gov.br e ANAC;
- Acompanhem a evolução do caso no STF, já que a regra futura poderá impactar processos novos e antigos.
Com informações do STF e portal Metrópole
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