O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança pelo transporte de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais por parte das companhias aéreas. A proposta foi aprovada de forma terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Franquia de Bagagem Gratuita
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 120/2020, que proíbe companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão. A proposta assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de levar gratuitamente até 10 quilos, respeitando dimensões padronizadas para o compartimento superior da cabine.
A votação foi unânime, com 15 votos favoráveis, e o texto foi aprovado de forma terminativa. Ou seja, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no plenário do Senado.
A aprovação ocorreu um dia depois de a Câmara acelerar a tramitação de um projeto semelhante, o que evidenciou uma disputa simbólica entre as duas Casas sobre quem conduziria a pauta. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o texto foi incluído extraordinariamente na agenda do dia a pedido do relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão, impedindo que companhias cobrem taxas adicionais por esse serviço.
Segundo o texto, a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos, e as empresas só poderão impor restrições por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Caso o compartimento superior esteja lotado, a bagagem deverá ser despachada sem custo adicional para o passageiro.
O relator Veneziano Vital do Rêgo afirmou que o objetivo é “normatizar o transporte de bagagem de mão e impedir práticas abusivas”, criando uma base legal definitiva para o tema.
Reação a Nova Tarifa de Bagagem
O avanço do projeto ganhou urgência após a divulgação pela LATAM e pela GOL de uma nova modalidade tarifária que limitava o embarque apenas a um item pessoal, como uma bolsa ou mochila sob o assento, excluindo a tradicional bagagem de mão.
A medida provocou forte reação no Congresso. Na terça-feira (21), os deputados aprovaram um requerimento de urgência para levar o projeto diretamente ao plenário, sem passar por comissões.
Origem do Problema: Resolução da ANAC de 2016
Desde uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), editada em 2016, as empresas passaram a ter liberdade para cobrar por bagagens, o que resultou em tarifas adicionais e gerou críticas de consumidores. O novo texto determina que as companhias só poderão impor restrições ao transporte gratuito por razões de segurança ou de capacidade da aeronave. Em caso de falta de espaço a bordo, o volume deverá ser despachado sem custo.
Veneziano Vital do Rêgo argumentou que a medida oferece uma solução definitiva e evita que o direito à bagagem de mão dependa de normas administrativas sujeitas a mudanças. O parlamentar lembrou ainda que a promessa de redução no preço das passagens, feita à época da liberação das cobranças, não se concretizou.
Texto Segue para Câmara dos Deputados
Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos parlamentares, o projeto ainda precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
Se confirmado, o PL 120/2020 representará uma mudança importante na relação entre companhias aéreas e passageiros, encerrando um debate que se arrasta há quase uma década sobre a cobrança por bagagens de mão no Brasil.
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