Projeto de Lei (PL) 1.444/2024 que propõe que passageiros tenham direito ao reembolso do valor pago, caso comuniquem sua desistência em viajar à companhia aérea com até 72 horas de antecedência, é aprovado pelo Senado Federal. A alteração se aplica também para casos de cancelamento de viagens por parte das companhias.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.444/2024, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986). A proposta visa proibir a cobrança de multas em casos específicos e assegurar o reembolso integral para passageiros que desistirem de suas viagens por motivos de força maior.
Segundo o projeto, os passageiros terão direito ao reembolso do valor pago caso desistam e informem as companhias com pelo menos 72 horas de antecedência. Além disso, a regra também se aplica nos casos de cancelamento da viagem por parte das companhias aéreas. Outro ponto interessante da proposta é da obrigatoriedade das companhias em realizarem correções nos nomes dos passageiros nos bilhetes sem custos adicionais.
O PL é de autoria do senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, e teve como relator substituto o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, que sugeriu a redução do prazo para a comunicação de desistência de 72 para 24 horas. Amin defende que esse período é suficiente para as companhias aéreas realocarem novos passageiros.
“A proposição que eu faço é reduzir esse prazo de 72 para 24 horas. Se eu aviso com 24 horas de antecedência, a empresa tem tempo para alocar alguém que queira fazer o voo”, explicou o senador.
Direitos Ampliados aos Passageiros
O projeto reforça a obrigação das companhias aéreas de realizarem correções nos nomes dos passageiros sem custos adicionais, uma prática já prevista na Resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). A transcrição dessa norma para a lei busca tornar a regra mais acessível e clara para os usuários.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou as dificuldades enfrentadas pelos passageiros para realizar alterações em suas viagens e elogiou a iniciativa:
“Hoje, o passageiro encontra todas as dificuldades para fazer qualquer adequação. As companhias criam uma espécie de classificação de voo, limitando as opções, especialmente para quem adquiriu tarifas mais econômicas”, afirmou.
Neste sentido, proposta da PL visa não apenas ampliar os direitos dos viajantes, mas também aumentar a transparência nas relações com as companhias aéreas, promovendo um equilíbrio maior entre empresas e consumidores.
Próximos Passos
A proposta seguirá para outras etapas do processo legislativo, onde os detalhes serão analisados e ajustados. Se aprovado em definitivo, o PL poderá trazer uma melhoria significativa na experiência dos passageiros e nos mecanismos de proteção ao consumidor.
A expectativa é de que as novas regras reforcem a confiança dos passageiros e promovam relações mais equilibradas entre viajantes e companhias aéreas.
Com informações do portal Rádio Senado.
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