Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que milhas aéreas acumuladas em viagens pagas com recursos públicos passem a ser usadas para custear passagens de atletas, estudantes e pesquisadores.
A proposta (PL 6483/25), de autoria do deputado Lucas Abrahao, cria a Política Nacional de Milhas Públicas e estabelece que os pontos gerados em viagens oficiais deixem de ser utilizados individualmente e passem a integrar uma base pública.
Na justificativa, Lucas Abrahao afirma que hoje essas milhas “acabam sendo apropriadas individualmente ou desperdiçadas, sem retorno à coletividade”.
Milhas passam a ser vinculadas ao poder público
Pelo texto, as milhas geradas em passagens pagas com dinheiro público pertencem ao ente federativo responsável pela despesa — União, estados ou municípios. Cada um ficará encarregado de gerir e utilizar esse saldo.
Os pontos deverão ser concentrados em uma plataforma digital pública, com controle unificado, auditoria e rastreabilidade. O projeto também determina que companhias aéreas e programas de fidelidade façam a transferência automática dessas milhas para as contas institucionais.
O uso por pessoas físicas ou empresas fica proibido quando a passagem tiver sido paga com recursos públicos.
Destino será limitado a fins educacionais e esportivos
O texto define que as milhas só poderão ser usadas para emissão de passagens destinadas a quatro grupos:
- jovens atletas em competições reconhecidas por federações esportivas oficiais;
- estudantes e atletas do ensino superior em competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos;
- jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
- participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
A proposta veda a conversão dos pontos e milhas em dinheiro ou qualquer tipo de benefício individual, comercial ou promocional.
Penalidades e tramitação
Em caso de descumprimento dos requisitos, o projeto prevê advertência, multas e até suspensão temporária de participação no sistema público de fidelidade. Também há previsão de responsabilização civil e penal em situações como uso indevido de recursos.
A proposta tramita em regime de urgência e ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
Leitura
O projeto tenta centralizar um ativo que hoje fica disperso entre diferentes órgãos e, em muitos casos, acaba sem uso padronizado. A mudança pode alterar a relação entre viagens oficiais e programas de fidelidade, criando um modelo de gestão pública para um benefício que tradicionalmente fica vinculado ao passageiro.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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