O Projeto de Lei (PL) 624/2025 propõe garantir a menores de 16 anos o direito a assento grátis para viajar ao lado de um responsável, reforçando uma norma da Anac que nem sempre é respeitada. A proposta prevê alterações em leis existentes e penalidades para companhias aéreas que descumprirem a regra, destacando a preocupação com a segurança e o bem-estar de menores em voos comerciais.
A forma como a marcação de assentos em aeronaves acontece para menores de 16 anos pode mudar muito em breve. O Projeto de Lei (PL) 624/2025 busca conceder marcação de assento adjacente a um responsável sem qualquer tipo de custo adicional. A proposta visa proibir qualquer tipo de cobrança por parte das companhias aéreas para esse tipo de marcação e também determina a obrigatoriedade em mencionar essa garantia de forma clara e acessível ao consumidor.
Apesar de uma portaria da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) já assegurar esse direito desde 2023, a norma nem sempre é respeitada de maneira completa, de acordo com o proponente, o senador Randolfe Rodrigues. Para ele a modificação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente serão necessárias para garantir que o direito dos menores de viajar ao lado de seus responsáveis seja respeitado. A proposta prevê também multas e indenizações em caso de descumprimento por parte das companhias aéreas.
Entre os motivos para o PL estão recentes casos de crianças e adolescentes sofrendo importunação sexual em voos comerciais nacionais, lembrando a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a vulnerabilidade de menores de 16 anos que precisam viajar desacompanhados.
“Diante dos consideráveis períodos de deslocamento: da grande aglomeração e proximidade de pessoas; e da possibilidade de conduzir menores de idade para destinos distantes e desconhecidos, a proteção a esse público jovem, com o objetivo de evitar danos psicológicos e morais de difícil tratamento, reversão e reparação, merece atenção redobrada”, afirmou o proponente do Projeto de Lei.
Atualmente o projeto aguarda distribuição às comissões temáticas e, caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para discussão e posterior aprovação na Câmara dos Deputados.
Essa é uma iniciativa similar à implementada pelos Estados Unidos desde agosto de 2024, que proibia qualquer cobrança para pais e crianças de até 13 anos para sentarem em lugares adjacentes. Aqui no Brasil diferentes iniciativas estão sendo tomadas nos últimos anos para proteger crianças e adolescentes que viajam sozinhos, como a possibilidade de que sejam acompanhadas até a sala de embarque e a partir da sala de desembarque no destino, quando em voos nacionais, estabelecida pela Anac.
Recentemente o governo anunciou também mudanças nos trâmites de documentação necessária para menores viajarem, e da impossibilidade de utilização da plataforma gov.br para assinatura de documentos para liberação.
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