Quem nunca se arrependeu de uma compra de passagem, precisou fazer uma alteração ou até cancelar um voo? Essas são situações que podem acontecer com qualquer pessoa. Um projeto de lei (PL 396/25), em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo mudar regras e ampliar os direitos, buscando fortalecer as garantias dos passageiros.
Flexibilidade na titularidade e prazos
Uma das mudanças mais interessantes que o projeto abarca é a permissão para transferir o bilhete para outra pessoa, sem custos, desde que a solicitação ocorra 30 dias antes do embarque. Além disso, o projeto também formaliza o direito de arrependimento.
O comprador terá até cinco dias após o pagamento para desistir da viagem sem ônus, contanto que o voo não ocorra na semana seguinte. Para quem planeja com antecedência, alterações de data ou horário feitas com 90 dias de margem ficarão isentas de multas. O passageiro precisará pagar apenas o custeio de eventuais diferenças de preço entre as tarifas.
Teto para multas e taxas extras
Para evitar cobranças abusivas, a proposta limita a multa por alteração ou cancelamento a, no máximo, metade do valor da passagem, com valores menores para quem avisa com antecedência. Sobre bagagens, o texto determina que o excesso de peso seja cobrado apenas pelos quilos excedentes, com preços claros e informados antes da compra.
Proteção em cancelamentos e erros
“Muitas regras previstas no projeto já se coadunam com o entendimento majoritário do Poder Judiciário, sendo necessário, todavia, ao consumidor, o constrangimento e o dissabor burocrático de ter que demandar em juízo para ver o reconhecimento dos seus direitos”
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