O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas podem recusar o transporte de animais de suporte emocional em voos, mesmo com recomendação médica. A decisão reforça que, na ausência de regulamentação da Lei Joca, apenas cães-guias têm garantias legais específicas para embarcar fora da caixa de transporte, sem restrições de peso e altura.
Em mais uma decisão recente dos debates envolvendo o transporte de animais, principalmente nas cabines dos aviões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu autorizar as companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional em voos.
A medida foi tomada no dia 14 pela ministra Maria Isabel Galotti, que analisou o pedido de uma companhia aérea para se negar a levar dois animais, ainda que ambos tivessem autorização para viajar na cabine. A ministra considerou que a questão de suporte emocional é subjetiva.
“Na ausência de legislação específica, as companhias aéreas têm liberdade para fixar os critérios para o transporte de animais domésticos em voos nacionais e internacionais, e não são obrigadas a aceitar o embarque, nas cabines das aeronaves, de bichos que não sejam cães-guias e que não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em maletas próprias”, afirmou a relatora.
Lei Joca Ainda Não Saiu do Papel
Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ainda não regulamentou a “Lei Joca”, que ainda está sendo votada pela Câmara, e que visa garantir o transporte de animais em voos nacionais. Com isso, as companhias aéreas devem seguir as suas próprias normas e critérios para garantir a segurança e qualidade do serviço.
Entre eles estão limites de peso e altura, além da exigência de caixas adequadas ao porte do animal para transporte. Em outras palavras, mesmo quando há recomendação médica, a companhia aérea pode se recusar a levar o pet.
Cão Guia
Os cães-guias não entram na mesma questão dos cães de suporte emocional. Isso porque eles passam por um longo treinamento, possuem identificação própria e há uma norma específica para estes casos, não tendo limitação de peso, altura ou necessidade da caixa de transporte.
Animais de suporte emocional são conhecidos por auxiliarem pessoas que sofrem de transtornos mentais – como animais de trabalho que ajudam a prevenir crises em pessoas que lidam com condições mais sérias de saúde. Portanto, para o STJ, eles não têm o mesmo tratamento legal que cães-guia.
Entrada dos Animais Compromete a Segurança do Voo
No caso analisado pelo STJ, os ministros entenderam que o embarque de dois cães de médio porte comprometeria a segurança do voo, uma vez que não há cintos de segurança específicos para pets nas cabines do avião. Assim, eles viajaram soltos, correndo risco em momentos como pouso e decolagem, além de possíveis turbulências.
Outra justificativa dada foi a de que não há como garantir que os animais tenham o mesmo controle fisiológico e nível de treinamento que cães-guia.
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