Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o despacho número 300/2022 que condena a Itapemirim Linhas Áreas a pagar uma multa de R$ 3 milhões. A decisão, se deu pela falha na prestação de serviço ao consumidor, como a suspensão de voos e falta de assistência.
A Itapemirim suspendeu, em dezembro do ano passado, as operações no Brasil, cancelou 514 voos e deixou milhares de pessoas prejudicadas. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) constatou que a empresa não cumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao deixar de informar a situação da companhia aos seus clientes.
“Essa condenação demonstra que o Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha com atenção o mercado de consumo e adota as medidas necessárias para proteger e defender os direitos dos brasileiros. A medida também é exemplo para evitar que casos como esse ocorram novamente”, ressalta o ministro Anderson Torres.
Além disso, a Senacon avaliou também que não foram cumpridas as regras de cancelamentos estipuladas pela Agência Nacional de Aviação (Anac). Em situações como essas, caberia à empresa reacomodar os passageiros, conceder o reembolso integral ou proporcionar a execução do serviço por outra modalidade à escolha do consumidor.
Foi considerada, para a estipulação da multa, a gravidade do dano ao consumidor, o porte da empresa e a receita mensal bruta. A companhia tem 30 dias para efetuar o pagamento e ainda pode recorrer da multa.
O recurso será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que se destina a projetos que previnam ou reparem danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos.
5.033 reclamações haviam sido registradas em 2022 contra a Itapemirim Transportes Aéreos. Em 2021, foram 1.624 reclamações. Com a desativação, a empresa não pode mais receber reclamações no Consumidor.gov.br, porém continua visível no sistema para que o histórico de insatisfações continue público e acessível.
Venda da Itapemirim
No mês de abril a Itapemirim anunciou a sua venda para a Baufaker Consulting, transação esta que foi recebida com ceticismo pelo mercado, já que a empresa tem capital social declarado de R$ 100 mil.
No entanto, no começo desta semana a Baufaker Consulting anunciou a suspensão da compra, pois a justiça de São Paulo bloqueou todos os bens de Sidnei Piva, dono da Itapemirim.
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