Após debates entre o governo federal, o Congresso Nacional e a iniciativa privada, o Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou a nova Lei Geral do Turismo, que implica numa adequação do setor às novas dinâmicas mundiais.
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LGT – Lei Geral do Turismo
O ato foi realizado numa cerimônia no Palácio do Planalto, marcando a sanção da nova Lei Geral do Turismo (LGT), assim como a validação de acordos com a ONU Turismo.
O turismo brasileiro, desde o último dia 18 de setembro de 2024, ganhou um novo marco legal, modernizando e adequando o setor à atual dinâmica da atividade no mundo. Isso significa uma desburocratização de procedimentos, um aprimoramento do ambiente de negócios, além de propiciar uma aproximação maior entre a iniciativa privada e o poder público. Com isso espera-se que os destinos brasileiros sejam valorizados, garantindo, desta forma, mais competitividade ao país.
Nesta mesma cerimônia foram validados os acordos com a ONU Turismo, ato este que possibilitará a instalação do primeiro escritório do órgão nas Américas e no Caribe, que ficará localizado na cidade do Rio de Janeiro. A expectativa é que esta unidade permita ao Brasil, assim como aos demais países da região, uma atuação mais integrada com o principal braço das Nações Unidas para o turismo.
A LGT é fruto de um amplo debate do governo federal com o Ministério do Turismo (MTur), deputados, senadores, além de toda a cadeia atuante neste segmento, representada no Conselho Nacional de Turismo (CNT). Ela ressalta, em especial, a atuação daqueles que já trabalham com turismo no país.
ALei reconhece, fortalece e promove mais segurança jurídica aos profissionais do segmento, que agora são reconhecidos como aqueles ligados à cadeia produtiva do setor, conforme legislação específica, tais como os guias de turismo e os turismólogos. Os guias de turismo, por exemplo, estão autorizados a conduzir veículos próprios na atividade.
Na cerimônia, Celso Sabino, ministro do Turismo, destacou os números positivos do turismo nacional, além de citar a significativa quantidade de obras de infraestrutura turística que foram realizadas com o apoio do MTur.
A nova Lei Geral do Turismo resulta de uma ampla construção coletiva, que envolveu o governo federal, parlamentares e todo o trade turístico. Vamos juntos – governos, trade, lideranças políticas e cidadãos – decidir pelas melhores formas de consolidar o turismo como uma das maiores locomotivas do crescimento econômico nacional.
Outro ponto positivo da Lei Geral do Turismo é que ela amplia a possibilidade a vários segmentos de registro no Cadastur, Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos. Ou seja, será possível para as associações privadas de turismo, os microempreendedores individuais, além dos serviços sociais autônomos obter o registro junto a este órgão, além da permissão aos parques aquáticos, parques de diversões e às atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer.
Além das categorias mencionadas acima, outra categoria que poderá se registrar no Cadastur é a de produtores rurais e agricultores familiares que prestam serviços turísticos (mesmo como pessoas físicas).
Com isso, eles terão a chance de fazer a manufatura e a comercialização de produtos de forma a assegurar renda complementar, sem perder a condição de produtor rural. A nova LGT regulariza, ainda, a situação de associações sem fins lucrativos, também possibilitando o registro no MTur.
Proteção ao Turista
A LGT também promove mais segurança e oportunidades ao turista. Por exemplo, ao garantir a visitação pública a órgãos e espaços públicos que sejam considerados atrativos turísticos, para fins de turismo, em particular de estudantes.
Outro aspecto de proteção concedido por esta nova lei é o fato dela estabelecer como objetivo da Política Nacional de Turismo, a prevenção e o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no setor. E as plataformas digitais, agora, só poderão divulgar produtos e serviços de prestadores registrados no Cadastur. O objetivo é evitar golpes com o uso de empresas inexistentes e a judicialização das relações de consumo.
Acessibilidade
A nova lei atinge também a questão da acessibilidade, ao incluir como objetivo do Sistema Nacional do Turismo a implantação de sinalização turística interativa a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, quando necessário, dotada de tradução em língua estrangeira. O objetivo é acompanhar a tendência mundial de tornar inteligentes os modelos disponíveis, de modo a assegurar mais inclusão, com autonomia, no setor e difundir benefícios da atividade turística.
Aviação
A aviação não ficou de fora desta nova lei, que inclui a permissão para a utilização de recursos do FNAC, Fundo Nacional de Aviação Civil, para fins de empréstimos. A expectativa é de que, com este incentivo, as companhias aéreas nacionais tenham a oportunidade de renovar suas frotas, além de adicionar a suas rotas mais destinos brasileiros.
Sustentabilidade
Outro destino a que poderá se destinar a verba do FNAC é para a aquisição de querosene de aviação (QAV), nos aeroportos localizados na Amazônia Legal brasileira, o que poderá atrair mais voos e amplia a conectividade desta região. Além disso, a verba poderá ser utilizada para bancar os custos do desenvolvimento de projetos de combustíveis renováveis de aviação e de querosene verde – combustível este que reduz em até 75% a emissão de CO2; ou seja, teremos uma aviação mais responsável e sustentável.
Qualificação profissional
A nova LGT atribui ao MTur a tarefa de promover ações de formação, qualificação e de aperfeiçoamento profissional. Cabe também a este órgão identificar e propor a revisão de ocupações da atividade turística e incentivar a inserção e a progressão dos profissionais capacitados no mercado de trabalho, além de estimular e difundir o turismo cívico.
ONU Turismo
Com a instalação do escritório da ONU Turismo no Rio de Janeiro, aprovada pelo Congresso Nacional, haverá uma maior visibilidade mundial do Brasil e dos demais países da América do Sul e do Caribe, o que acabará favorecendo uma atuação mais próxima do principal braço da Organização das Nações Unidas para o turismo.
O trabalho da unidade envolverá o planejamento e a implementação de ações no sentido de aprimorar a qualificação profissional, a promoção internacional, a atração de investimentos e a realização de pesquisas e eventos na região, entre outras iniciativas. Atualmente, a ONU Turismo possui apenas dois escritórios no mundo todo: a sede, na cidade de Madri (Espanha), e um regional em Riad, na Arábia Saudita.
Com informações do site Gov br
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