Justiça autoriza companhias aéreas a recusarem animais de suporte emocional em voos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas podem recusar o transporte de animais de suporte emocional em voos, mesmo com recomendação médica. A decisão reforça que, na ausência de regulamentação da Lei Joca, apenas cães-guias têm garantias legais específicas para embarcar fora da caixa de transporte, sem restrições de peso e altura.…
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