A autorização para viagem internacional de crianças terá validade definida. Um projeto de lei (PL 2977/2024) em análise na Câmara dos Deputados quer mudar as regras para a saída de crianças e adolescentes do Brasil.
Hoje, um dos pais pode viajar com o filho com uma permissão por escrito do outro, mas não há prazo definido para esse documento. E é justamente neste ponto que a nova regra mira. Com a atualização, a autorização terá um prazo obrigatório, facilitando o controle e deixando tudo mais claro para os pais e para as autoridades.
Mudança na validade do documento
Com a autorização para viagem internacional de crianças tendo validade, o documento terá prazo de até um ano. Ele também ficará ligado à data prevista de retorno da criança ao Brasil. A ideia é garantir que a permissão seja recente e reflita a situação atual da família, evitando o uso de autorizações antigas que podem não representar mais a vontade dos pais.
Mais segurança para crianças em viagens
O principal objetivo da medida é evitar o sequestro parental. Basicamente, isso acontece quando um dos pais leva a criança para outro país sem a permissão do outro, muitas vezes em disputas de guarda. Como a situação da família pode mudar de maneira intempestiva, o projeto quer garantir mais segurança, fazendo com que a viagem internacional seja clara e segura para a criança.
De acordo com a relatora, deputada Laura Carneiro, esta é uma mudança necessária para proporcionar mais segurança, principalmente pelas mudanças nas situações familiares. Com a atualização da regra, a saída do país ocorrerá em condições mais seguras.
“Muitas vezes, as situações nas relações familiares se alteram e uma procuração concedida após decurso de determinado prazo pode deixar de refletir o entendimento comum dos pais sobre a vida da criança ou adolescente. Então, em contextos de disputas familiares, um dos genitores pode buscar levar a criança para outro país sem a devida autorização.”
Entenda as próximas etapas da proposta
O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa da aprovação de deputados e senadores, além da sanção final da Presidência da República.
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