Nesta terça-feira, 24 de junho de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou a cassação definitiva do Certificado de Operador Aéreo (COA) da VOEPASS Linhas Aéreas — anteriormente conhecida como Passaredo — encerrando, assim, as operações comerciais da companhia.
A medida é o desfecho de um processo que se arrastou desde março, quando a ANAC suspendeu cautelarmente os voos da empresa após identificar repetidas falhas graves em seus sistemas de gestão e manutenção.
Histórico da suspensão cautelar
Em 11 de março de 2025, a ANAC determinou a suspensão das operações da Voepass até que a empresa comprovasse a adequação de seus sistemas de gestão da segurança.
A partir de auditorias em bases como Ribeirão Preto, Guarulhos, Congonhas, Recife e Galeão, foram detectadas irregularidades, incluindo a repetida não correção de falhas estruturais em aeronaves, como deformações na fuselagem, trincas na junção entre asa e fuselagem e danos em portas de carga.
A tragédia de Vinhedo e a “Operação Assistida”
O marco mais trágico desse processo foi o acidente de 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP), que matou 62 pessoas quando um turboélice da VOEPASS caiu sobre uma área residencial.
Em resposta, a ANAC instaurou a chamada “Operação Assistida”, uma fiscalização intensiva da empresa, durante a qual persistiram falhas na execução de inspeções obrigatórias de manutenção, indicando falhas graves em seus controles internos de segurança.
Processo sancionador e perda de confiança
De março a junho de 2025, foram abertos ao menos 15 processos administrativos sancionadores contra a VOEPASS.
A acusação central girava em torno da “perda de confiabilidade dos mecanismos internos de detecção e correção de problemas” e da recorrência de falhas em itens essenciais para a segurança operacional.
O relator do processo, diretor Luiz Ricardo Nascimento, afirma que a empresa teve prazos razoáveis para solucionar as irregularidades, mas falhou de forma reiterada.
Em seu voto, anunciou a cassação definitiva do Certificado de Operador Aéreo, afirmando que não enxergava outra alternativa a não ser a “penalidade capital”.
Consequências imediatas
Com a cassação, a VOEPASS está impedida de operar voos comerciais por pelo menos dois anos.
A empresa, que já operava com apenas sete aeronaves, abaixo da frota original de cerca de 10 ATR-72 antes da suspensão, havia entrado em recuperação judicial em abril, com dívidas que ultrapassavam R$ 200 milhões.
Os efeitos da medida foram sentidos por milhares de passageiros: estima-se que 106 mil viajantes tiveram seus voos cancelados desde a suspensão em março, e muitas dessas pessoas precisaram ser reacomodadas em outras companhias.
Inclusive a LATAM, parceira de codeshare, teve que absorver parte do impacto.
Tome Nota
A decisão da ANAC reforça a postura rígida em relação à segurança da aviação civil no Brasil: “a cassação do Certificado de Operador Aéreo reforça o compromisso da Agência com a proteção dos passageiros e com a integridade da aviação civil brasileira”.
Embora penalidades sejam previstas na regulação, a cassação definitiva é considerada extrema, e mostra que falhas repetidas, especialmente após uma tragédia, têm consequências severas.
Para o setor, há um efeito colateral: a perda de capacidade regional, já que a VOEPASS atendia inúmeros destinos, quase sempre em conexão com grandes centros urbanos.
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