Milhas e pontos podem ser penhorados – Projeto de lei no Senado propõe nova regra
O Projeto de Lei 523/2025, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), propõe que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade possam ser penhorados em caso de dívidas, visando trazer mais segurança jurídica ao processo de execução de débitos. Caso aprovado, o projeto poderá impactar milhões de brasileiros que acumulam pontos em programas como Smiles,…










